Movimento Médico

Ações contra o Mais Médicos serão julgadas no primeiro semestre de 2014

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Sebastião Caixeta, após análise da proposta dos representantes de entidades médicas e do Ministério Público do Trabalho (MPT) apontando os equívocos e problemas no Mais Médicos (Lei nº 12.871/13), concluiu que há indícios de ilicitude na formulação do Programa, especialmente no que se refere à forma de contratação dos profissionais participantes e inter­cambistas. Para ele, há desequilíbrio no tratamento dado até entre os estrangeiros (cubanos e de outras nacionalidades). Ele defende que isso seja corrigido para se manter o equidade das relações de trabalho. Outro ponto ressaltado pelo procurador é que há uma contradição entre o escopo teórico do Mais Médicos, que aponta o Programa como eixo de um grande processo de formação profissional, e sua execução, que tem centrado foco no trabalho médico.

Entre os equívocos apon­tados pelas entidades médicas e pelo MPT estão a precarização do trabalho médico e os riscos embutidos na dispensa da exigência de revalidação dos diplomas de profissionais formados no exterior. Esse questionamento foi exposto durante audiência pública que avaliou o programa, realizada nos dias 25 e 26 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

A audiência no STF servirá de subsídio ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037 sobre o Mais Médicos, impetradas por entidades da sociedade civil. De acordo com o ministro Marco Aurélio de Mello, as ADIs poderão ser liberadas para julgamento ainda no primeiro semestre de 2014.
 

TCU constata irregularidades

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que o Programa Mais Médicos contrariou a lei e havia dado prazo até o final de 2013 para que o Ministério da Saúde (MS) prestasse esclarecimentos.

Foram listadas várias questões a serem escla­recidas no contrato firmado entre a Opas e o governo brasileiro para recrutamento de profissionais de Cuba, entre elas, como a atividade a ser desempenhada por 20 consultores internacionais, com salários estimados em R$ 25 mil. E também por que o governo decidiu pagar antecipadamente os serviços da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), que critérios foram usados para a prestação de contas e quais medidas serão adotadas em caso de não cumprimento das metas. Os ministros encaminharam a auditoria rea­lizada sobre o programa ao procurador-geral do Trabalho.

Texto originalmente publicado na edição nº 310 do Jornal do Cremesp